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STF · ADI 7265Lei 14.454/22

Tratamento fora do rol da ANS: o que o STF decidiu

Boa parte do que se lê sobre esse tema na internet ficou desatualizada em setembro de 2025. A resposta de hoje não é "o rol é taxativo" nem "o rol é exemplificativo" — é uma lista de cinco condições que precisam estar presentes ao mesmo tempo.

Publicado em 12 de novembro de 2026 · Conteúdo informativo

O que é o rol

O rol de procedimentos da ANS é a lista do que os planos de saúde são obrigados a cobrir. A pergunta que move milhares de processos é o que acontece quando o tratamento prescrito pelo médico não está nessa lista.

Como a resposta mudou três vezes

2022 — STJ: a Segunda Seção decidiu que o rol era, em regra, taxativo. Fora da lista, não havia obrigação de cobrir, salvo exceções estreitas.

Ainda em 2022 — Congresso: a Lei nº 14.454 acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e inverteu a lógica, prevendo cobertura fora do rol quando houvesse comprovação de eficácia ou recomendação de órgão técnico.

2025 — STF: no julgamento da ADI 7265, em 18 de setembro, relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo deu interpretação conforme a Constituição a esse dispositivo e fixou critérios objetivos.

O resultado é o que a doutrina tem chamado de taxatividade mitigada: o rol continua sendo a regra, e a cobertura fora dele é excepcional e condicionada.

Os cinco critérios

São cumulativos. Basta um deles faltar para que a recusa se sustente.

1. Prescrição por profissional habilitado

O tratamento precisa ser prescrito pelo médico ou odontólogo assistente.

2. Ausência de negativa expressa da ANS

A ANS não pode ter negado expressamente a incorporação do tratamento, nem pode haver proposta de atualização do rol (PAR) em análise sobre ele. É um ponto consultável: a situação de cada tecnologia aparece no site da própria agência.

3. Inexistência de alternativa no rol

Não pode haver, na lista, alternativa terapêutica adequada para aquela condição. Havendo opção prevista e apropriada ao caso, é ela que a operadora deve cobrir.

4. Eficácia e segurança com evidência de alto nível

A comprovação precisa vir de medicina baseada em evidências de alto grau — ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou metanálises — ou de avaliação de tecnologia em saúde. Opinião isolada, relato de experiência ou material do fabricante não bastam.

5. Registro na Anvisa

O medicamento ou produto precisa ter registro na Anvisa, quando se tratar de tecnologia sujeita a registro. Tratamento sem registro no país não é coberto por esta via.

O que o STF exigiu da via judicial

Além dos cinco critérios, a decisão fixou condições processuais para quem leva o caso ao Judiciário. Elas valem mesmo quando o mérito é favorável:

Pedido prévio à operadora. É preciso demonstrar que o tratamento foi requerido ao plano e que houve negativa — ou que o pedido ficou sem resposta no prazo.

Consulta ao NatJus. O juiz deve ouvir o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário antes de decidir, inclusive em pedido de liminar.

Comunicação à ANS. Deferida a cobertura, a decisão é comunicada à agência — o que realimenta a análise de incorporação daquela tecnologia.

Na prática, isso reforça o primeiro passo de qualquer negativa: pedir a recusa por escrito. Sem esse documento — ou sem a prova do silêncio da operadora — o caso tropeça antes de chegar ao mérito.

O que isso muda na prática

O ônus de demonstrar os cinco critérios é de quem pede a cobertura. Isso desloca o peso do caso do argumento jurídico para a prova técnica.

Na prática, o documento que decide deixou de ser a petição e passou a ser o relatório médico. Um relatório que apenas indica o tratamento tende a não atender o terceiro e o quarto critérios. O que os atende é um relatório que:

Vale também verificar a situação do tratamento junto à ANS antes de qualquer passo — uma negativa expressa da agência, ou uma proposta de atualização em análise, afeta diretamente o segundo critério.

Atenção ao que você lê por aí. Muito conteúdo publicado entre 2022 e 2025 afirma, sem ressalva, que "o rol é exemplificativo". Era a leitura corrente na época. Depois da ADI 7265 ela ficou incompleta, e decisões anteriores a setembro de 2025 precisam ser lidas com essa data em mente.

Antes de discutir o rol

Nem toda negativa é questão de rol. Recusa por carência, por doença preexistente, por rede credenciada ou por simples demora segue caminhos diferentes — e vários deles se resolvem sem processo.

O seu caso envolve tratamento fora do rol?

Os cinco critérios dependem inteiramente do que está no relatório médico. Se quiser conversar sobre o seu, me chame no WhatsApp.

Falar com o advogado

Daniel Grael de Vasconcellos Dias — OAB/RJ nº 211.701

Fontes